Na próxima sexta-feira (10), acontece em Itabira o 1º Fórum do Programa de Prestação de Serviço à Comunidade. O evento promovido pela Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Ação Social (SMAS), vai abordar o tema “Nova Perspectiva para o Cidadão Infrator – Pena Alternativa”. Aberto à comunidade, o fórum acontecerá no plenário da Câmara Municipal, das 8h às 12h.
As penas restritivas de direitos (conhecidas como penas e medidas alternativas) estão previstas na Lei Federal 7.209/84, que altera o Código Penal. Nestes casos, as sanções são de curta duração (0 a 4 anos de condenação) para crimes praticados sem grave ameaça: uso de drogas, acidentes de trânsito, abuso de autoridade, desacato à autoridade, lesão corporal leve, furto simples, estelionato, ameaça, injúria, calúnia ou difamação, por exemplo.
De acordo com a superintendente de Promoção Humana da SMAS, Noeme Rodrigues Gonçalves, “o fórum tem o objetivo de apresentar aos itabiranos o Programa Reeducando, que existe desde 2010 e passou por uma reestruturação no ano passado, além da parceria existente entre o Município e o Poder Judiciário. Também tentaremos conseguir novas entidades parceiras que ofereçam campo de trabalho para os cidadãos infratores prestarem serviços comunitários”.
A superintendente explicou que, após o julgamento, o cidadão infrator é encaminhado à Prefeitura, onde é recebido por uma equipe de acolhimento formada por profissionais da SMAS e Procuradoria-Geral do Município. Posteriormente, a pessoa é direcionada a uma entidade para cumprimento da pena alternativa. O serviço prestado em entidades filantrópicas não é remunerado.
“Ao mesmo tempo em que pune a transgressão, a pena alternativa é uma forma de reparar a infração cometida, sem afastar o cidadão infrator da sociedade”, destacou Noeme Gonçalves. Ela acrescentou que o programa contará com a participação da Secretaria Municipal de Ordem Pública (SMOP), responsável por monitorar os reeducandos que descumprirem as penas e orientar sobre a necessidadede evitarem novos delitos.
Confira a programação do 1º Fórum do Programa de Prestação de Serviço à Comunidade:
8h – Recepção
8h30 – Abertura
9h – Indicação de penas alternativas
Cibele Mourão Barroso F. Oliveira, juíza da 2ª Vara Criminal
9h30 – A função do serviço social
Rita de Cássia Santos Oliveira, assistente social da Secretaria Municipal de Ação Social
9h50 – A função do psicólogo
Guilherme de Almeida Souza, psicólogo da Secretaria Municipal de Ação Social
10h10 – A participação da Secretaria Municipal de Ordem Pública no programa Coronel Júlio Maria Abílio Ferreira, Secretário Municipal de Ordem Pública
10h30 – Aspectos jurídicos
Daniel Perrelli Lança, Procurador-Geral do Município
11h – A função das entidades
Natércia Aguiar Barbosa, diretora de Proteção Especial da Secretaria Municipal de Ação Social
11h30 – Debate
11h40 – Encerramento
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