Pagamento dos alvarás retidos – “Isso é uma apropriação indébita! Por que o dinheiro não pertence a mim e a você”, disparou o Geraldo Menezes

Absurdo e vergonhoso! Presidente da “OAB/Itabira” manifesta na porta do fórum contra o TJMG em favor classe dos advogados

Entidades e instituições firmam parcerias contra "o não pagamento dos alvarás judiciais" [Foto/ACOM OAB]

O presidente da 52ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil [OAB/Itabira], Geraldo Menezes da Almeida realizou a manifestação na tarde desta quinta – feira [19] na porta do “Fórum Desembargador Drummond” no Bairro Major Lage de Baixo, para reivindicar o não pagamento dos alvarás judiciais que se encontram retidos pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais [TJMG]. Do qual os valores destes alvarás judiciais já ultrapassam “R$ 18 Milhões” neste ultimo mês.  

  

Presidente da OAB, Geraldo Menezes [Foto/ACOM OAB]

De acordo com o Geraldo Menezes, em 2015 o governador de Minas Gerais, Fernando Damata Pimentel [PT] encaminhou para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais [ALMG] o projeto de “Lei Estadual nº 21.720/2015”, que autorizou o Poder Público Estadual [PPE], a fazer uso dos 70% dos depósitos judiciais que são valores destinados para os advogados habilitados pela “OAB/MG”. E o Geraldo Menezes ainda esclareceu para a imprensa, caso se um dos advogados comparecer numa das agencias do Banco do Brasil S.A [BB] para sacar estes valores que são repassados pelo “TJMG” por meio de contas bancárias judiciais, Geraldo Menezes ainda explicou que quando você comparece numa das agencias do “Banco do Brasil” para sacar os devidos valores referentes aos alvarás que são repassados pelo “TJMG” constantemente para os demais advogados. Do qual os advogados tem toda essa dificuldade para receber a importância referente aos “Honorários Advocatícios”, e sendo que o Banco do Brasil ainda alega para os demais colegas que são ligados ao Poder Judiciário [PJ], e afirmou ainda que não há saldo suficiente numa das contas judicias em que o “TJMG” repassa todos os valores dos alvarás judiciários aos demais advogados que se encontram lotados por todo o canto do território mineiro, e ainda prejudicando todos os seus jurisdicionados do “TJMG”. “E o Banco do Brasil não tem feito todos os pagamentos, e alegou que não há saldo nessas contas por que o ‘TJMG’ pegou todo esse dinheiro e fez caixa com esses valores”, lamentou.

Ainda de acordo com o Geraldo Menezes, o presidente da “OAB/MG”, Luís Claudio Chaves esteve ontem em Brasília – DF com o Ministro do Supremo Tribunal Federal [STF], Dr. Alexandre Morais que ficou com a tamanha responsabilidade de julgar a antecipação da tutela da ação em que o “OAB/MG” solicitou diante das conformidades da “Lei Estadual nº 21.720/2015”. Do qual o Geraldo Menezes ainda classificou esse artigo como crime de “Apropriação Indébita” com os advogados habilitados na “OAB/Itabira” na impossibilidade de receber a importância devida para a liberação dos alvarás que estão sobre a custódia do “TJMG”. “No mundo jurídico, parece que é uma ‘apropriação indébita’, por que o dinheiro não pertence a você e não pertence a mim”, disparou.

Geraldo Menezes ainda esclareceu que o dinheiro referente aos alvarás judiciais que são repassados pelo “TJMG” que se encontram atualmente sobre a tutela do “Banco do Brasil” por determinação judicial, e sabendo que na hora em que os advogados entram com os alvarás que são a “autorização judicial” para os recebimentos dos valores devidos destes alvarás judiciais, e ainda afirmou que os advogados não estão recebendo realmente esses valores na hora. Do qual o ato vergonhoso do “TJMG” ganhou a repercussão nacional, e gerou um péssimo exemplo para os demais poderes judiciários que se encontram lotados por todo o pais. “E a nossa luta não é só nossa! E de todos nós mineiros de um modo geral”, resumiu. 

Ao ser questionado sobre os valores montantes que estão retidos sobre a tutela do “Banco do Brasil” e do “TJMG”, Geraldo Menezes ainda afirmou que a instituição tinha que desembolsar dos cofres públicos do estado “R$ 40 Bilhões” para os demais advogados pra não ficarem prejudicados nesta situação, de forma calamitosa diante do “Estado de Calamidade Financeira” que foi decretada pelo Fernando Pimentel neste ano. Do qual o Geraldo Menezes ainda pretende lutar para a revogação desta lei, de forma inconstitucional diante das ações que são interpostas pelo “TJMG” através de determinação judicial do STF, e evitando que a situação não aconteça com a classe judiciaria mineira. “Por ordem judicial não se discute, e que se cumpre ao reconhecimento da inconstitucionalidade, e obviamente o governo de Minas Gerais tem que arrumar o dinheiro aonde tiver que repor para o judiciário”, concluiu.