João Monlevade - Sem o repasse dos tributos estaduais! Simone Moreira mantém o decreto do "Estado de Calamidade Financeira" pela segunda vez consecutiva

Prefeita Simone Moreira (Foto/Acom Pmjm/Divulgação)

Desde o mês de abril deste ano, o governo do estadual tem atrasado nesses últimos os repasses devidos que são dos 853 municípios mineiros. Só em João Monlevade são “R$22.986.652,75” de recursos em atraso (FUNDEB, IPVA, ICMS, etc.), o que praticamente impede a Prefeitura de trabalhar como deve em favor da sua população. Não fosse uma gestão séria e comprometida desde 2017, a Prefeitura realmente não estaria mais conseguindo sequer manter a folha de pagamento de seus servidores devidamente em dia.

Acontece que a situação de caos tem se prolongado demais e ainda não há previsão de melhora. Diante disso, o município de João Monlevade decreta “Estado de Contenção Financeira”, o que significa que medidas extremas devem ser tomadas para se tentar manter, pelo menos – e pelo maior tempo possível, o atendimento às demandas essenciais do povo monlevadense.

Diversos outros municípios já tomaram esta iniciativa, e João Monlevade tentou, de todas as formas possíveis, evitar chegar a esse ponto. No entanto, a situação se torna insustentável e não há outro caminho a não ser a tomada de medidas urgentes e drásticas, além de comunicar à população a real situação do município.

Nesse cenário lamentável, não há como negar a possibilidade de acontecerem atrasos nos pagamentos dos salários, das férias e do 13º dos servidores, nem como garantir a continuidade de obras, aquisição de produtos e serviços para a manutenção das atividades da Administração Pública Municipal (APM), dentre outros transtornos econômicos e financeiros que poderão advir dessa situação lamentável.

Muito importante lembrar que os recursos que deixaram de ser repassados para o município de João Monlevade não são do Estado, são do próprio Município, e que, por força de “Lei Federal”, devem ser repassados aos municípios, o que não aconteceu.

Além do “Decreto de Contenção Financeira”, o município de João Monlevade, através da Associação Mineira de Municípios (AMM), já ajuizou ação para a cobrança dos valores devidos, e, em caráter liminar, já ganhou na Justiça. Porém, até o momento, o governo do estadual não cumpriu nem sequer a determinação judicial de repassar os recursos financeiros que são de João Monlevade.

Assim, diante da ausência de alternativa, esta Prefeitura se vê no triste dever de comunicar sobre a situação tão calamitosa ao seu povo, e deixar a todos cientes das enormes dificuldades que vem enfrentando desde o início de 2018, em razão da drástica queda de sua receita, em decorrência da ausência de repasses pelo governo do estadual.

Além disso, o Município se vê, a cada dia, obrigado a cumprir para com as obrigações que deveriam ser assumidas pelo Governo do Estado. Exemplos disso são, dentre outros, o fornecimento de medicamentos, cirurgias, tratamentos médicos e segurança pública. E, para que a população não fique desassistida, este Município, apesar de todas as limitações, tem se esforçado e cumprido as obrigações que deveriam ser cumpridas pelo governo do estadual. Ainda estamos mantendo a cidade limpa, o Rota Escolar, ampliando redes de abastecimento de água, calçando, asfaltando e realizando várias outras obras perante as ações governamentais.

Mas, devido à falta de repasses, fica decretado o estado de Contenção Financeira no município de João Monlevade, nos termos do Decreto Nº 109/2.018.

Prefeitura de João Monlevade, em 06 de dezembro de 2.018