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| Por unanimidade, Itabira tem o decreto de calamidade pública reconhecido pela mesa-diretoria da Assembleia Legislativa e demais 77 parlamentares (Foto/Rodrigo Ferreira/Divulgação) |
Belo Horizonte/Mg - A Assembleia Legislativa de Minas
Gerais (ALMG) aprovou, nesta quinta-feira (30), a proposição que reconhece o estado de “Calamidade Pública” em Belo Horizonte e em outros
56 municípios mineiros, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus.
O Projeto de Resolução (PRE)
92/20, de autoria da mesa-diretoria da Assembleia Legislativa, foi
aprovado na forma original. A Reunião Extraordinária do Plenário utilizou
recursos técnicos que permitem a deliberação e votação por meio remoto e em turno único, a fim de cumprir as
recomendações de isolamento social que visam à contenção da pandemia de “Covid-19”.
O relator designado em Plenário para
o projeto, deputado Cássio Soares (PSD), não propôs qualquer alteração no texto
elaborado pela Mesa, que englobou solicitações encaminhadas por 56 prefeituras.
“Trata-se de medida necessária em face do cenário instaurado pela pandemia do
coronavírus (Covid-19), já que os seus impactos transcendem a saúde pública e afetam a vida de toda
a sociedade”, avaliou o deputado, em seu parecer.
O PRE 92/20 reconhece o estado de
calamidade pública nos 56 municípios que menciona pelo prazo de 120 dias, a partir da data de
entrada em vigor do respectivo decreto municipal. Esse reconhecimento
poderá ser prorrogado pela Assembleia Legislativa enquanto durarem os efeitos
da pandemia no município.
Apesar de os decretos de calamidade
pública de Belo Horizonte e das demais cidades já estarem em vigência, as 853 prefeituras
dos municípios mineiros precisam da aprovação da Assembleia Legislativa para
obter o direito de suspensão de prazos e limites referentes a despesas com
pessoal e dívida pública fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
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