A pauta da reunião da Câmara nesta terça-feira (1º) vai contar com o Projeto de Lei 71/2015, de autoria do Prefeito Damon de Sena (PV), que “Autoriza o Poder Executivo a conceder, por programa específico e temporário, descontos para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos em favor do Município”. A matéria foi discutida durante a reunião das comissões temáticas na semana passada. Chamado de ‘REFIS’ municipal, a matéria pretende criar programa para contribuintes que tenham impostos em atraso com o município, como ISS e IPTU, facilitando o pagamento. De acordo com a justificativa do Projeto, o programa pode facilitar o pagamento dos impostos e evitar custas maiores aos contribuintes que aderirem. Os recursos arrecadados também devem reforçar o caixa do município.
O Projeto de Resolução 88/2015, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas da Câmara, contém o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais sobre a prestação de contas do município relativas ao exercício de 2006. A matéria foi alvo de análise da Comissão que optou pela aprovação do parecer, uma vez que ficou constatado conflito de datas na lei que disciplina a aplicação dos recursos. Neste caso, o relatório apontou que o município havia aplicado 22,5% dos recursos na educação, e, que o correto, seria considerar valores aplicados do orçamento total do final do exercício. A lei de responsabilidade fiscal determina que sejam aplicados 25% do orçamento na educação. O Tribunal não considerou valores aplicados pela prefeitura de recursos já empenhados, conforme explicou vereador Ilton Magalhães (PR), relator da comissão.
A reunião começa às 14h.
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