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| Devido ao Covid-19, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Agostinho Patrus vai colocar em pauta a votação do projeto dos 56 municipios mineiros para o reconhecimento da calamidade pública dentre Itabira que também está inclusa nesta lista destes decretos dos municópios mineiros (Foto/ Guilherme Bergamini/ALMG/Divulgação) |
Belo
Horizonte/Mg - O reconhecimento do estado de
calamidade pública em Belo Horizonte e em outros 56 municípios mineiros, em
decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19), deverá ser analisado pela Assembleia
Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quinta-feira (30), junto com outras
três proposições que tratam de violência contra a mulher e direito do
consumidor.
As
quatro proposições estão na pauta da Reunião Extraordinária do Plenário que se
inicia às 14 horas. Na ocasião, serão utilizados recursos
técnicos que permitem a deliberação e votação por meio remoto e em turno único, a fim de cumprir as recomendações de
isolamento social que visam à contenção da pandemia da Covid-19. O deputado
Cássio Soares (PSD) foi designado relator de todas as propostas nessa reunião
do Plenário.
O Projeto de Resolução (PRE) 92/20, de autoria da Mesa da Assembleia, foi publicado no Diário do Legislativo desta quarta-feira
(29/4/20). Ele foi produzido a partir de um parecer conjunto sobre
os ofícios encaminhados por 56 prefeituras, que solicitaram o reconhecimento do
estado de calamidade pública.
Apesar
de os decretos de calamidade pública de Belo Horizonte e das demais cidades já
estarem em vigência, as prefeituras precisam da aprovação da ALMG para obter o
direito de suspensão de prazos e limites referentes a despesas com pessoal e
dívida pública fixados pela Lei Complementar 101, de 2000, a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF). Essa regra está prevista no artigo 65
desta mesma lei.
O
PRE 92/20 reconhece o estado de calamidade pública nos 56 municípios que
menciona pelo prazo de 120 dias, a partir da data de entrada em vigor do
respectivo decreto municipal. Esse reconhecimento poderá ser prorrogado pela
Assembleia Legislativa enquanto durarem os efeitos da pandemia de Covid-19 no
município.
Entre
os municípios citados pelo projeto, além de Belo Horizonte estão; Itabira,
Itaguara e São João del-Rei, na região Central; Bom Despacho e Campo Belo, no
Centro-Oeste; Almenara, Nanuque e Teófilo Otoni, no Jequitinhonha; Manhuaçu e
Viçosa, na Zona da Mata; Montes Claros, no Norte; Governador Valadares, no Rio
Doce; Alfenas, Itajubá e São Sebastião do Paraíso, no Sul.
Outros
municípios que precisem do reconhecimento dessa situação excepcional para o
enfrentamento da epidemia devem encaminhar proposta de estado de calamidade à
Secretaria-Geral da Mesa da Assembleia (no endereço eletrônico recebimento.sgm@almg.gov.br), por
meio de ofício, acompanhado do decreto correspondente, ambos em formato
editável (.doc ou .odt), a fim de viabilizar a publicação no Diário do Legislativo.
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