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Teófilo Torres (Ascom/PMJM)
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O prefeito Teófilo Torres enviou para a Câmara Municipal, na manhã de hoje (26), um projeto de Lei que autoriza a concessão de direito real de uso do prédio da antiga Delegacia de Polícia Civil, que pertence ao município, para o Estado de Minas Gerais e uso do presídio municipal.
A área a ser concedida tem metragem total de 3.225 m², com uma construção de 1.437,07 m² e será utilizada para construção do Albergue Municipal que abrigará os detentos que estejam cumprindo pena no regime aberto. Além disso, o novo local servirá para separar os detentos que cumprem pena no regime semi-aberto dos detentos do regime fechado.
A concessão do imóvel será pelo prazo de 20 anos.
Outro projeto
Já na semana que vem um novo projeto de lei será enviado pelo prefeito Teófilo Torres para o Legislativo. O novo projeto, a ser aprovado pelos vereadores, autoriza a cessão de uma área pública ao Serviço Voluntário de Resgate – SEVOR.
A área, situada na avenida Sebastião Simão de Almeida, no bairro Sion, foi solicitada pelo Sevor devido à sua localização estratégica, próximo à saída da cidade, e por seu tamanho, que, de acordo com a entidade, é adequado às suas necessidades e projetos.
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