O Projeto de Lei 88/2014, de autoria do Prefeito Damon de Sena (PV), que institui o Plano de Recuperação de Receitas Próprias do Município, dispõe sobre anistia, remissão, protesto extrajudicial e disciplina o procedimento de cobrança da divida ativa ainda não deve ser votado nesta terça-feira (9). Uma solicitação de diligência ao projeto prevê que o Procurador Jurídico do Município, Daniel Lança, esclareça alguns pontos da matéria. A proposta contém em seus dispositivos medidas de recuperação de receitas, anistia, desistência de ações judiciais cujos créditos sejam inferiores aos custos da cobrança, procedimento de protesto extrajudicial e respectiva disponibilização de informações, além de novos prazos e medidas de cobrança da divida ativa. A matéria foi prejudicada na semana passada por causa do trancamento da pauta pelo pedido de vista ao oficio 352, do Gabinete do Prefeito que contem veto parcial ao Projeto de Lei 47/2014, que “Estabelece as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Itabira”, para o exercício de 2015. São 7 vetos nas emendas propostas pelos vereadores à LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, estabelecida no projeto enviado pelo prefeito. As emendas vetadas, em sua maioria, foram por causa de erros no direcionamento dos recursos. A Comissão Especial que analisa a matéria opinou pela manutenção dos vetos. Mas o vereador Geraldo Magela Pena Torres (PDT) não concordou com as justificativas e solicitou vista.
A pauta deve contar com o Projeto de Lei 92/2014, de autoria do vereador Ronaldo Capoeira (PV), que Declara de Utilidade Pública a “Associação da Rua para o Futuro”. Também deve ser apreciado o Projeto de Lei 96/2014, que altera a estrutura do Conselho Municipal de Turismo. A proposta do Prefeito Damon de Sena substitui três representantes no Conselho. O projeto de Resolução 02/2014, de autoria da Mesa Diretora, que autoriza o legislativo a repassar mensalmente a ACAVE – Associação das Câmaras de Vereadores do Médio Piracicaba, o valor de R$ 7.500,00, também deve ser apreciado. Outras matérias que devem entrar na pauta obrigatoriamente são vetos do prefeito aos projetos que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da listagem dos candidatos inscritos, recadastrados e selecionados nos programas habitacionais no município, de autoria dos vereadores Solimar Silva (SDD) e Pacelli Esutáquio (PMN) e a denominação de Bimba à estrada do Candidópolis, de autoria do vereador Ilton Magalhães (PR).
A pauta ainda deve contar com o Projeto de Resolução 83/2014, que aprova os relatórios contábeis da Câmara, referentes ao mês de julho. Em segundo turno será votado o Projeto de Lei 90/2014, de autoria da vereadora Marcela Cristina Lopes da Silva (PR), que “Institui a Semana Municipal de Prevenção e enfrentamento da Endometriose”. A reunião começa às 14h.
Nenhum comentário:
Postar um comentário