ü Que a União gasta mais de 400 bilhões de reais ao ano em compras e contratações públicas?
ü Que os Municípios, o Estado e os Órgãos Federais compram de tudo entre produtos e serviços?
ü Que a Micro e Pequena Empresa tem privilégio com o tratamento diferenciado para o desenvolvimento econômico e social no âmbito Municipal e regional?
ü Que o prazo de habilitação de regularidade fiscal foi prorrogado de 2 para 5 dias?
ü Que as Compras Exclusivas (ate Oitenta Mil Reais): aquisições públicas que não superem o valor referido podem ser destinadas exclusivamente às licitantes MPE´S?
ü Que os benéficos são prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, ate o limite de 10% do melhor preço valido?
ü Que o “SIMPLES” foi alterado gerando diversos benefícios as MPE´s?
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