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Projeto do passe livre ampliado havia sido aprovado pela
Câmara Municipal (Foto/Ascom Ita/Arquivo)
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O primeiro deles é que seria de “competência
privativa” do Executivo a iniciativa de projetos de lei que tenham como objeto o
“funcionamento de serviços públicos”. Outro detalhe ignorado pelos vereadores,
que aprovaram o projeto, seria seu conteúdo, que implicaria em “alteração da
gestão orçamentária, em razão da necessidade de recompor os custos do
concessionário”.
O projeto também não teria indicado a dotação
orçamentária para custeio das despesas de transporte dos beneficiados. Para
exemplificar a questão, foram apontadas ações de inconstitucionalidade em outros
municípios, como em Formiga, onde os vereadores teriam aprovado um projeto de
teor semelhante ao de Itabira.
Fonte: Jornal Diário de Itabira
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