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Damon recebe empresários do setor imobiliário (Foto/Ascom Ita)
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O prefeito Damon Lázaro de Sena enviou à Câmara de Vereadores, no dia 17 de novembro, um Projeto de Lei (PL) que altera a Lei Municipal nº 3.404/97. De acordo com o texto, a modificação será na redação do inciso II, do artigo 77 e revogação do inciso III que tratam sobre as alíquotas do Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis (ITBI). A Câmara Municipal deve aprovar o PL na reunião ordinária desta terça-feira (2).
De acordo com o secretário municipal da Fazenda, Paulo Henrique Gomes de Figueiredo, as alíquotas referentes ao ITBI cobradas atualmente no Município são progressivas. Para transmissões e cessões de imóveis no valor abaixo de R$ 960.920,00 aplica-se uma quota de 2%. Já para transações acima deste valor, são aplicados 4%. A redação do PL propõe alíquotas de 1% nas transmissões e cessões compreendidas no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e 2% para todas as outras transações.
“Com a aprovação do Projeto de Lei proposto pelo prefeito Damon Lázaro de Sena, praticaremos uma alíquota única para todas as transações referentes a imóveis no município, com exceção daqueles referentes ao Sistema Financeiro de Habitação. Estes já são praticados a 1% e assim permanecerá, de acordo com a Lei Federal 4.380/64. O Município, por uma questão de justiça, propõe que todos paguem a mesma taxa, ou seja, 2% para imóveis no valor de R$ 1 milhão e para imóveis no valor de R$ 100 mil, por exemplo”, declarou.
Paulo Henrique ressaltou ainda que a receita proveniente do ITBI é extremamente importante para o Município, tendo em vista que é um recurso que pode ser aplicado livremente. “Temos em nosso Orçamento verbas que não podem ser direcionadas para outras áreas. Estas são conhecidas como verbas carimbadas. Já os recursos provenientes do ITBI são livres: podemos destiná-los para a Saúde, Obras, Desenvolvimento Urbano e outros. Para este ano, temos uma previsão de arrecadar, aproximadamente, R$ 3 milhões que serão investidos nas necessidades da população”.
Em tempo
Em setembro deste ano, o prefeito Damon Lázaro de Sena recebeu, em seu gabinete, empresários do setor imobiliário de Itabira para uma reunião sobre o assunto. Os empresários estavam acompanhados pelo presidente da Associação Comercial, Industrial, de Serviços e Agropecuária de Itabira (Acita), Marco Aurélio Garcia Matos e por alguns vereadores. Na oportunidade, o Chefe do Executivo pôde ouvir as opiniões dos empresários sobre o ITBI no município.
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