Em contrapartida com o “CFEM” - Com dívidas de “R$ 135 Bilhões” na “Lei Kandir” desde 1996! Agostinho Patrus quer mais prioridade nos investimentos de “12% na Saúde” e mais “25% na Educação”

Com o contingenciamento superior de “R$ 2 Bilhões”- Mesmo com o aumento nas arrecadações inferior de “R$ 1,3 Bilhões” anuais! “O problema maior de Minas é muito mais previdenciário do que o problema de arrecadações”, resumiu o Agostinho Patrus 

Presidente da Assembleia Legislativa Agostinho Patrus (PV) fala das dificuldades sobre o rombo de "R$ 135 Bilhões" na "Lei Kandir" (Foto/Guilherme Bergamini/Almg)  

Belo Horizonte/Mg – De acordo com o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado estadual deputado estadual Agostinho Célio Andrade Patrus (PV), ele falou sobre o relatório que pretende retornar o cumprimento da “Lei Complementar Federal nº 101, de 2000”, mais conhecida como a “Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)” que foi sancionada durante o segundo mandato do governo do ex-presidente da república (1995-1998/1999-2002) Fernando Henrique Cardoso “FHC” (PSDB). Na contrapartida com a “Lei Complementar Federal 87, de 1996”, mais conhecida como a “Lei Kandir” que isentou o pagamento e arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços. Isso levou à perda de arrecadação desse imposto por parte dos estados que resultou o prejuízo de “R$ 135 Bilhões” nos cofres públicos de Minas, do qual a “Lei Kandir” foi sancionada durante o primeiro mandato do governo “FHC”.

Agostinho Patrus afirma que está gastando mais do que arrecada
(Foto/Guilherme Bergamini/Almg)  

Em coletiva de imprensa desta terça-feira (10/o7), Agostinho Patrus ainda afirmou que o estado está gastando mais do que arrecada para suprir todas as despesas com a máquina pública. Sabendo que ainda impossibilita outros investimentos como na saúde, educação, esporte, lazer e cultura que são incluídos nos repasses dentro das arrecadações do Icms que são pagos pelas grandes empresas, do qual os 853 municípios mineiros estão em falta com estes repasses do governo estadual no momento. Sendo que em Minas estava sendo desrespeitado o cumprimento da “Lei de Responsabilidade Fiscal” após ser sancionada a “Lei Kandir” durante o governo “FHC”. “Em primeiro lugar a Assembleia [Legislativa de Minas Gerais-ALMG] ressalta em seu relatório a importância do governo do estado [Romeu Zema Neto-Novo] voltar a cumprir a ‘Lei de Responsabilidade Fiscal [-LRF’]. Minas [Gerais] está muito acima dos gastos mínimos da ‘Lei de Responsabilidade Fiscal’, o que impossibilita outros investimentos”, lamentou o parlamentar.   

  

Durante a coletiva de imprensa, Agostinho Patrus garantiu o total apoio
ao govrernador Romeu Zema (Foto/Guilherme Bergamini/Almg) 

De acordo com Agostinho Patrus, ele esclareceu durante a coletiva de imprensa que os governadores dos 28 estados brasileiros irão a Brasília-Df para participar de uma audiência no Supremo Tribunal Federal (STF) na próxima segunda-feira (05), de agosto. Para poder reaver o ressarcimento do rombo de “R$ 135 Bilhões” que foi causado pela “Lei Kandir” que impossibilitaram novos investimentos para a diversificação econômica e geração de emprego e renda em 853 municípios mineiros que estão em falta de repasses do Icms dentre os 28 estados brasileiros, após o decreto do estado de calamidade financeira que foi decretado durante o governo do ex-governador (2015/2018) Fernando Damata Pimentel (PT).

Sendo que os deputados federais e os senadores também irão participar desta reunião juntos com os demais representantes das assembleias legislativas e dos 28 governadores dos estados brasileiros, do qual a reunião que acontecerá no Stf a partir da semana que vem. “Que quando discutiu a ‘Lei [Kandir’] por 11 votos a o, ou seja, por unanimidade decidiu que os [28] estados [brasileiros] tem que ser compensados pelas perdas [de arrecadação do Icms na exportação] que tiveram. E o govenador [do estado de Minas Gerais, Romeu Zema Neto-Novo] já dispôs a encampar conosco esta luta. A entrar junto com a Assembleia [Legislativa] nessa discussão para que Minas [Gerais] farta unida para reivindicar este direito que não é um governo [do estado de Minas Gerais], não é da Assembleia [Legislativa], não é do Tribunal de Justiça [de Minas Gerais-TJMG]. Mas, é de todos os mineiros, é essa força que nós vamos levar [em Brasília-Df]”, disse o parlamentar. 

Agostinho Patrus ainda afirmou que os investimentos na saúde
e educação não foram cumpridos dentro da constitucionalidade
(Foto/Guilherme Bergamini/Almg)

Sobre as ações que estão sendo desempenhadas através do “Assembleia Fiscaliza”, Agostinho Patrus ainda esclareceu que durante o “1º quadrimestre” o governador do estado de Minas Gerais Romeu Zema Neto (Novo) aumentou as arrecadações de impostos em “R$ 1,3 Bilhões” em relação no ano passado. Sendo que no “1º Semestre” não foram cumpridos os repasses de “12% na Saúde” e mais “25% na Educação”. Como prevê na “Constituição de 1988” que são considerados os gastos mínimos desses investimentos através dos impostos que são pagos pelos contribuintes, e são previstos por lei federal diante da constitucionalidade devido ao descumprimento da “Lei de Responsabilidade Fiscal” que está na contramão da contrapartida da “Lei Kandir” que proibiu os 28 estados brasileiros de arrecadar o Icms das grandes empresas que exportam os seus produtos no exterior.

Ainda sabendo que a lei federal permite arrecadar o imposto somente na circulação de mercadorias dentro do território nacional devido à impossibilidade da “Lei Kandir” que foi imposta desde o governo “FHC”, após ser sancionada em 1996 que acabou gerando o maior rombo milionário e histórico para o estado de Minas no valor total de “R$ 135 Bilhões”, do que este valor faz falta para a geração de emprego e renda em 853 municípios mineiros que estão crise diante do aumento do desemprego de forma muito exorbitante no momento. Como a prioridade principal, Agostinho Patrus ainda sugeriu ao governador Romeu Zema que faça a parte dos investimentos de “R$ 1 Bilhão” (dos ‘12% na Saúde’) em nove unidades hospitalares das regiões dos municípios mineiros. Sendo necessários mais investimentos de “R$ 2 Bilhões” (‘12% na Saúde’ e ‘25% na Educação’), e com a inclusão do aumento da receita de “R$ 1,3 Bilhões” por quadrimestre que será totalizado em cerca de “R$ 400 Milhões” mensais que vai resultando no valo total de “R$ 4,8 Bilhões” anuais com o acréscimo no aumento nas arrecadações das receitas.  

Agostinho Patrus fala de investimentos nas áreas de saúde
(Foto/Guilherme Bergamini/Almg)

“Com ‘R$ 1 Bilhão’ é possível finalizar as obras e equipar os [09] hospitais [regionais] e entregá-los a população de Minas Gerais. Afinal de contas, é um recurso que constitucionalmente tem que ser gastos [nestes investimentos]. Caso contrário isso pode levar, e inclusive a discussão a respeito da gestão [do governo Romeu Zema] e sanções também ao governante. Então, a Assembleia [Legislativa] sugere esses dois pontos (...) Nós estamos esperando e fazemos essas recomendações principais. São inúmeras outras dentro do mínimo constitucional, e nós esperamos que o governo do estado [Romeu Zema] cumpra a constituição. Ou seja, gaste o mínimo constitucional de ‘25% na Educação’ e ‘12% na Saúde’ para que ele [o Romeu Zema] possa terminar o ano de dizendo que; ‘olha eu cumpri o que a constituição determina’. Para isso, ele [o Romeu Zema] precisa investir mais ‘R$ 2 Bilhões nesse [2º] semestre como na saúde e quanto na educação”, concluiu o parlamentar.

Questionado sobre as declarações que foram dadas pelo governador Romeu Zema sobre a regulamentação da “Lei Kandir” para reaver o repasse desses “R$ 135 Bilhões” de Icms na exportação que foram acumulados desde 1996 durante o primeiro mandato do governo “FHC”. Agostinho Patrus ainda relembrou dos 3 grandes momentos da “Lei Kandir”, e sendo que o primeiro momentos o Stf julgou desde 2016 em diante que será votado imediatamente o ressarcimento desses valores aos 28 estados brasileiros. “Isso, tem um valor de ‘R$ 39 Bilhões’ que seriam rateados entre os [28] estados [brasileiros] e Minas Gerais [-MG] teriam uma parcela de cerca de ‘R$ 4 Bilhões’. Então, essa é uma primeira luta anterior ao [ano] de 2016. Como a demanda judicial impetrada pelo estado do Pará [-PA] para que também seja da mesma forma que se estabeleceu [do ano] de 2016 pra frente. Ou seja, uma causa que já foi vitoriosa por que se estabeleceu pro futuro, e que ela [a ‘Lei Kandir’] seja também discutida”, esclareceu o parlamentar.