Contra a “Lei Kandir” e com a falta de repasse do Icms - Em favor da “Carta de Minas” ! “A justiça tem que ser o pilar da democracia”, defendeu o Alexandre Kalil

Prefeito Alexandre Kalil assina a carta de minas para colocar o ponto final da "Lei Kandir" (Foto/Guilherme Dardanhan/ Almg) 

Belo Horizonte/Mg – O prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil (PHS) assinou a “Carta de Minas” na tarde desta quarta-feira (31) no “Salão Nobre” que fica anexo ao Palácio da Inconfidência, na sede da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), no Santo Agostinho. Para colocar o ponto final na “Lei Complementar Federal 87, de 1996”, mais conhecida como a “Lei Kandir” que isentou o pagamento e arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços. Que levou à perda de arrecadação desse imposto por parte dos estados que resultou o prejuízo de “R$ 135 Bilhões” em rombo nos cofrespúblicos dos 853 municípios mineiros, do qual a “Lei Kandir” foi sancionada durante o primeiro mandato do governo do ex-presidente da república (1995-1998/1999-2002) Fernando Henrique Cardoso “FHC” (PSDB).

Durante a coletiva de imprensa, Alexandre Kalil fala sobre a importância
da Carta de Minas (Foto/Guilherme Dardanhan/ Almg) 

Sendo que a “Carta de Minas” foi encaminhada para ser entregue ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) José Antônio Dias Toffoli desta segunda feira (05), onde foi discutido toda a situação dentre os 28 governadores dos estados brasileiros sobre o rombo financeiro dasarrecadações do Icms na exportação que foi impedida pela “Lei Kandir” desde o governo “FHC”. “Olha, o grande problema que eu vejo em tudo isso que ‘a justiça tem que ser o pilar da democracia’. Então, quanto há uma desobediência à justiça, a democracia corre o risco. Esse é um assunto de desobediência ao Supremo Tribunal Federal [-STF], é um assunto gravíssimo. O que eu espero com essa ‘Carta [de Minas] é que o Supremo [Tribunal Federal-STF] tome uma atitude. Por quê eu escuto desde criança que; ‘A decisão judicial a gente não discute, a gente cumpre!’. Se [vocês] estão falando em risco de democracia, e não cumprir uma decisão unânime do plenário Stf é um delito [muito] gravíssimo. Então, vamos colocar primeiro nesse ponto, e segundo a grande justiça todo mundo já sabe que foi feito com o estado de Minas Gerais”, defendeu o prefeito.     

Carta de Minas é assinada pelo Alexandre Kalil e demais autoridades para ser encaminhada ao STF (Foto/Guilherme Dardanhan/ Almg)