TV aberta - Prefeito Damon vai a Brasília para verificar processo de regularização das antenas

 

Prefeito Municipal Damon Lázaro de Sena [PV] (Foto/Divulgação/Ascom Ita)

Na terça-feira (19), o prefeito Damon Lázaro de Sena esteve no Ministério das Comunicações, em Brasília, para verificar a situação do processo de regularização dos equipamentos retransmissores dos sinais de TV aberta. A Prefeitura também aguarda a resposta da Justiça Federal quanto ao pedido de liminar para retirada dos lacres dos equipamentos, além de acompanhar a tramitação do processo de recurso administrativo que foi protocolado na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). 

Segundo o secretário de Desenvolvimento Urbano, Daniel Alves Lima, o Ministério das Comunicações e a Anatel firmaram um acordo de cooperação técnica para comunicar aos municípios sobre a necessidade de regularizar as estações retransmissoras do sinal de TV aberta, conforme Decreto Federal nº 5.371/2005. Os grupos de trabalho foram formados em junho de 2012 e, em setembro do mesmo ano, a Prefeitura de Itabira foi comunicada sobre as providências a serem tomadas para a regularização dos equipamentos. 

Em outubro de 2013, foram lacrados os equipamentos no Pico do Cauê, distritos de Ipoema e Senhora do Carmo e bairro Boa Esperança (próximo ao bairro Chapada). Confira o cronograma dos fatos:

17/02/2005 – Decreto Federal nº 5.371/2005 aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão.

06/06/2012 – Portaria do Ministério das Comunicações nº 263/2012 institui os grupos de trabalho para avaliarem os serviços de radiodifusão.

19/06/2012 – Acordo de Cooperação Técnica nº 02/2012 é firmado entre o Ministério das Comunicações e a Anatel para ajudar a fiscalizar o serviço de retransmissão de TV. 

10/09/2012 – Anatel emite Ofício nº 2.317/2012 para a Prefeitura de Itabira, esclarecendo sobre o serviço de retransmissão de TV e comunicando que “a regularização de eventuais estações retransmissoras que se encontram em desacordo com a legislação deverá ser processada junto à Delegacia do Ministério das Comunicações em MG”.

03/10/2012 – Conforme Ofício nº 2.741/2012 emitido pela Anatel, a Prefeitura de Itabira é notificada a “proceder voluntariamente com a interrupção do funcionamento da estação de radiodifusão, se for o caso, sob pena de ter o serviço da estação interrompido”.

30/11/2012 – O Município envia uma contra-notificação à Anatel, alegando que havia iniciado o processo para regularização dos equipamentos. Por isso, solicitou a prorrogação do prazo e que não fosse interrompida a operação de serviço de retransmissão de TV. Foi anexada a cópia da Requisição de Produtos e Serviços nº 3.163/2012, solicitando a “contratação de empresa de engenharia para serviços de regularização de retransmissão de TV e radiofrequência para o município de Itabira (MG)”.

31/01/2013 – O secretário interino de Desenvolvimento Urbano, Jader Magalhães, assina nova Requisição de Produtos e Serviços - nº 649/2013. A medida foi necessária, pois o orçamento 2012 encerrou-se no final de dezembro e o orçamento 2013 foi aberto em janeiro.

Março/2013 – O atual secretário de Desenvolvimento Urbano, Daniel Alves Lima, foi empossado e informado sobre a pendência junto ao Ministério das Comunicações. A gravidade do problema foi comunicada ao prefeito Damon Lázaro de Sena. 

02/08/2013 – Conclusão do processo licitatório. Conforme contrato PMI/SMA/Decon nº 040/2013, a empresa GMP Engenharia e Serviços Ltda foi contratada para realizar os serviços de regularização de retransmissão de TV e radiofrequência. O valor do serviço é de R$ 50.880,00 e os trabalhos foram iniciados em 05/08/2013.

20/09/2013 – A empresa GMP Engenharia e Serviços Ltda apresenta à Prefeitura de Itabira a lista com os projetos de RTVs (retransmissoras de TVs) que foram protocolados na Delegacia Regional do Ministério das Comunicações referentes à Sede I (bairro Boa Esperança), Sede II (Pico do Cauê), distritos de Ipoema e Senhora do Carmo. 

23 e 24/10/2013 – Fiscais da Anatel notificam a Prefeitura e lacram os equipamentos de retransmissão das emissoras em Itabira e distritos. 

25/10/2013 – A Procuradoria Jurídica do Município entra com pedido de liminar na Justiça Federal solicitando o rompimento dos lacres instalados nos aparelhos retransmissores. 

1º/11/2013 – A Procuradoria Jurídica do Município encaminha Recurso Administrativo à Anatel “para que o equipamento seja deslacrado e tenha restabelecido o funcionamento até julgamento final”.

08/11/2013 – O Juiz da 16ª Vara Federal de Belo Horizonte decide analisar a liminar solicitada pela Prefeitura de Itabira após a apresentação da defesa pela Anatel.

22/11/2013 – Processo de regularização das antenas retransmissoras, que foi protocolado em 20/09/2013 na Delegacia Regional do Ministério das Comunicações, é recebido pelo Grupo de Trabalho de Documentação e Informação em Brasília.  O Governo Municipal continuará trabalhando e se empenhando para que a regularização das antenas de TV seja concluída o mais breve possível.