A última reunião ordinária da Câmara contou com projeto extra na pauta de votações. Em turno único foi aprovado o Projeto de Lei 139/2014, de autoria do vereador Pacelli Eustáqui (PMN), que “denomina Mauricio Linhares Guerra a Rua G, no bairro João XXIII”. Em primeiro turno foi aprovado o Projeto de Lei 108/2014, de autoria do vereador Bernardo Mucida (PSB), que “Institui o Código de Defesa do Contribuinte Municipal” e também o Projeto de Lei 142/2014, de autoria do vereador Ilton Magalhães (PR), que “fixa formas de pagamento do Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis – ITBI”.
O Projeto de Lei 145/2014, de autoria do Prefeito Damon de Sena (PV), que inclui dois novos membros no Conselho Municipal de Meio Ambiente – Codema – foi incluído na pauta de votações. A matéria prevê que um representante do Procon e um representante de entidade técnica do setor de saneamento básico sejam incluídos no conselho. De acordo com o Presidente da Câmara, vereador Rodrigo Assis Diguerê (PV), o governo sinalizou que a medida permite ao município requerer verbas federais para investimentos em saneamento e há prazo para a inclusão no orçamento federal de 2015. O Projeto foi aprovado em primeiro turno e gerou a necessidade da realização de uma reunião extraordinária nesta quarta-feira (17), às 8h. Rodrigo Diguerê disse que a reunião deve apreciar três outros projetos em primeiro turno, também de autoria do Prefeito. “Vamos aproveitar a extraordinária e deliberar novas propostas do governo que tratam de temas urgentes para o município, como a questão da regulamentação do transporte escolar, a questão do código do contribuinte e o aporte de recursos do governo para a Caixa Econômica Federal para construção de 300 moradias populares”, informou Diguerê.
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