A Câmara realizou nesta quinta-feira (17), duas reuniões extraordinárias sequencialmente. O motivo das reuniões foi a aprovação de projetos enviados pelo Prefeito Damon de Sena (PV) que necessitavam de aprovação imediata por causa de repasses de recursos. Foi o caso do Projeto de Lei 147/2014, que “autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal”. O projeto destina R$ 5 milhões à Caixa Econômica Federal para construção de 300 moradias populares que vão beneficiar famílias com renda de até três salários mínimos. Como a matéria necessitava de duas votações, o plenário concordou em realizar as reuniões no mesmo dia.
Também de autoria do Prefeito, foi aprovado o Projeto de Lei 146/2014, que altera o Código Tributário Municipal. Na prática, o projeto estabelece a cobrança do ISSQN – Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza dos cartórios, cujo procedimento estava suspenso através de liminar judicial. Mas a justiça reconheceu que a cobrança é devida e a prefeitura formaliza a medida com a aprovação da proposta.
O Projeto de Lei 145/2014, também de autoria do Prefeito, que inclui dois novos membros no Conselho Municipal de Meio Ambiente – Codema – foi aprovado em segundo turno. A matéria prevê que um representante do Procon e um representante de entidade técnica do setor de saneamento básico sejam incluídos no conselho e motivou a convocação da sessão extraordinária. O Codema passa a ter reponsabilidade na política de saneamento básico do Município, inclusive com a prerrogativa de receber recursos federais para investimentos no setor.
Ainda em segundo turno foi aprovado o Projeto de Lei 108/2014, de autoria do vereador Bernardo Mucida (PSB), que “Institui o Código de Defesa do Contribuinte Municipal” e o Projeto de Lei 142/2014, de autoria do vereador Ilton Magalhães (PR), que “fixa formas de pagamento do Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis – ITBI”. Os vereadores entram em recesso a partir de hoje (reuniões plenárias) e devem voltar a se reunir no dia 1º de janeiro de 2015 para a posse da nova Mesa Diretora.
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